Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-72.2013.8.26.0506 Ribeirão Preto

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – Preliminar de cerceamento de defesa – Inocorrência – Autuações/multas lavradas pela TRANSERP contra a parte autora – Sociedade de Economia Mista – Delegação do poder de polícia para imposição de penalidade – Inadmissibilidade – Anulação das penalidades decorrentes das autuações – Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara – Sentença mantida – Recurso não provido.