Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-42.2022.8.26.0577 São José dos Campos

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – RECURSO DEFENSIVO: absolvição – insuficiência probatória – inadmissibilidade – palavras dos funcionários públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos – materialidade e autoria suficientemente demonstradas – condenação mantida – IMPROVIMENTO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – RECURSO DEFENSIVO: INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correto – ausentes circunstâncias judiciais e legais – inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena – IMPROVIMENTO.