Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-58.2022.8.26.0224 Guarulhos

- Negativa de cobertura de tratamento home care sob o fundamento de haver expressa previsão contratual quanto à sua exclusão – Sentença de procedência parcial – Inconformismo da ré – Cerceamento de defesa não configurado e tampouco julgamento ultra petita, nada ensejando a nulidade da sentença - É vedado à seguradora influir na escolha da melhor forma de tratamento ao paciente, cabendo apenas ao médico essa escolha – É indevida a negativa e nula a cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica – Inteligência da Súmula nº 90 deste E. TJSP - Danos morais configurados – Recurso desprovido.