17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-75.2024.8.26.0000 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência judiciária – Declaração de miserabilidade – Presunção relativa não afastada – Apreciação do pedido de liminar que representaria supressão de instância – Recurso parcialmente conhecido e provido.