23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-06.2015.8.26.0000 Botucatu
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
Julgamento
Relator
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Falência – Pedido de desconsideração da limitação estabelecida pelo artigo 151 da Lei 11101/2005, possibilitando pagamento, indistintamente, a todos os credores trabalhistas - Requerimento formulado pela massa falida – Impossibilidade de atendimento – Prevalência da restrição legal – Recurso improvido, liminarmente