Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-29.2022.8.26.0320 Limeira

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes – Nulidade – Legalidade da busca pessoal – Fundada suspeita bem evidenciada – Atuação da Guarda Municipal que não extrapola as suas atribuições – Preliminares rejeitadas – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Depoimentos firmes e coesos dos guardas civis – Impossibilidade de desclassificação – Alegações desvinculadas do conjunto probatório – Intuito mercantil comprovado nos autos – Condenação mantida – Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas – Agravante da reincidência bem delineada – Confissão não configurada – Súmula n. 630, do c. Superior Tribunal de Justiça – Reincidência que afasta o artigo 33, § 4º, da Lei de 11. 343/06 – Regime fechado de rigor – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Preliminares rejeitadas, Recurso desprovido.