24 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Sang Duk Kim
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
NTIMAÇÃO.
Advogado indicado pela Procuradoria do Estado nos termos do Convênio PGE/OAB. Não equiparação dos advogados aos defensores públicos ou procuradores da assistência judiciária. Ausência de prerrogativa para a intimação pessoal ou duplicidade do prazo. Recurso desprovido. .