Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2016.8.26.0000 SP XXXXX-87.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento – Decisão que concede antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer – Bloqueio de dados que impossibilita a recorrida de realizar operação de antecipação de recebíveis – Bloqueio que não atinge diretamente a conta corrente – Providência determinada pela agravante- Alegação de fraude contratual – Questão de mérito que deverá ser decidida por ocasião da sentença – Multa fixada em quantia razoável para garantir efetividade – Imposição de teto limite – Decisão confirmada – Recurso desprovido.