16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2016.8.26.0000 SP XXXXX-54.2016.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Afonso Celso da Silva
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Ementa
Agravo de instrumento – Recurso interposto contra decisão que declinou da competência – Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil – Agravo de instrumento não conhecido.