Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-43.2016.8.26.0000 SP XXXXX-43.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Improbidade Administrativa – Decisão de recebimento da petição inicial – Indícios de irregularidades nos lançamentos fiscais relativos a empreendimentos imobiliários – Possível existência de dano ao erário pelo não recolhimento integral de ISS – Parte agravante que não demonstra inocorrência dos fatos alegados na inicial – Cognição sumária – Impossibilidade de aprofundamento dessas questões – Decisão recorrida mantida – Recurso de agravo, desprovido.