28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-37.2016.8.26.0462 SP XXXXX-37.2016.8.26.0462
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Aroldo Viotti
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Ementa
Mandado de Segurança. Concurso Público. Classificação fora do número de vagas previstas no edital para o cargo de "Fisioterapeuta". Impetrante contratada temporariamente. Pretensão à nomeação e posse definitiva da impetrante no cargo para o qual foi aprovada. Sentença que denegou a segurança. Recurso da impetrante postulando a inversão do julgado. Inviabilidade. Ausência de vaga para o cargo efetivo no qual fora aprovada. Precariedade da contratação da impetrante como Fisioterapeuta, sem prejuízo de eventual nomeação ao cargo efetivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.