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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-36.2018.8.26.0053 SP XXXXX-36.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10623103620188260053_ee266.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL PRESO PREVENTIVAMENTE. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS.

Cessação dos vencimentos em outubro/2018 em razão de prisão preventiva. Suspensão da remuneração que fere o princípio de presunção de inocência. Artigo 70, da Lei Estadual nº 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, declarado inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial. Precedentes. Segurança concedida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/717836896

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