Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-45.2018.8.26.0053 SP XXXXX-45.2018.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DIRETORIA DA "CETESB". ORDEM CONCEDIDA PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PAULISTA. PRETENSÃO RECURSAL DESACOLHIDA. ILEGALIDADE DO MONTANTE COBRADO COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017. ATO NORMATIVO QUE CONFERE MAIOR AMPLITUDE E EXTRAPOLA O CONCEITO DE "FONTE DE POLUIÇÃO" PREVISTA NA LEI Nº 997/76. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DO VALOR DO TRIBUTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE APLICAR NORMA IMPUGNADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO PREÇO DA LICENÇA AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.