Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2007.8.26.0000 SP XXXXX-20.2007.8.26.0000

Revisão de benefício acidentário – CTPS que é prova suficiente do salário de contribuição – Inteligência do art. 34, I da Lei 8.213/91 – Benefício requerido após mais de 30 dias de inatividade – data inicial que corresponde à data do requerimento – Verba honorária que deve observar a regra da Sumula 111 do E. STJ - Sentença reformada em parte.