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23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 34, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 152. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0006040-95.2013.403.6119 - JOCILENO DA SILVA X LAERCIO SANDES, ADVOGADOS ASSOCIADOS(SP170578 - CONCEICÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA) X INSTITUTO

Pg. 164. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

SENTENÇA: TIPO A SENTENÇA REGISTRADA SOB O Nº. 282, LIVRO Nº. 01/2017 Vistos emsentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora emface do INSS, pelo rito comum, objetivando a

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 234861620144036301 SP

TERMO Nr: 9301063740/2017 PROCESSO Nr: 0023486-16.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 16/04/2014 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 486813720134036301 SP

TERMO Nr: 9301059453/2017 PROCESSO Nr: 0048681-37.2013.4.03.6301 AUTUADO EM 18/09/2013 ASSUNTO: 040202 - DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO (DIB) - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Andamento do Processo n. 1000463-10.2016.5.02.0251 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000463-10.2016.5.02.0251 RECLAMANTE RODRIGO DE SOUZA SILVA ADVOGADO ANDRE SIMOES LOURO(OAB: 164344/SP) ADVOGADO CARLOS SIMOES LOURO NETO(OAB: 208620/SP) ADVOGADO GISELE

Andamento do Processo n. 1000468-32.2016.5.02.0251 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000468-32.2016.5.02.0251 RECLAMANTE WILLIAN LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO MANOEL RODRIGUES GUINO(OAB: 33693/SP) RECLAMADO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000472-69.2016.5.02.0251 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000472-69.2016.5.02.0251 RECLAMANTE IRENILDA APARECIDA DA SILVA DE SOUSA ADVOGADO ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR(OAB: 110697/SP) RECLAMADO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME

Andamento do Processo n. 1000473-54.2016.5.02.0251 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000473-54.2016.5.02.0251 RECLAMANTE GUILHERME DOS SANTOS ANDRADE JUNIOR ADVOGADO IVALDO MARQUES BATISTA(OAB: 343469/SP) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO JOAO

Andamento do Processo n. 1000474-39.2016.5.02.0251 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000474-39.2016.5.02.0251 RECLAMANTE ALEF DOS SANTOS GALDINO ADVOGADO SILAS DE SOUZA(OAB: 102549/SP) ADVOGADO VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO(OAB: 188400/SP) ADVOGADO LUIZA DE

Andamento do Processo n. 1000648-82.2015.5.02.0251 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000648-82.2015.5.02.0251 RECLAMANTE GUILHERME DA SILVA MOURA ADVOGADO MARCUS VINICIUS CHIAPPIM(OAB: 164236/SP) RECLAMADO ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA ADVOGADO THIAGO TESTINI DE

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