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28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 34, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0009340-60.2016.403.6119 - 28/07/2017 do TRF-3

se, em11/05/2012 (data da DER), a parte autora fazia jus à aposentação. Nos termos do art. 34, inciso I, da Lei 8.213... de contribuição, para efeitos de cálculo do salário de benefício. O art. 29-A da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei..., e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos t...

Pg. 998. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

previdenciárias (figura do responsável tributário):Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecemàs seguintes normas:I - a

Pg. 813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Nesse ponto, deve-se, primeiro, averiguar se houve vínculo empregatício efetivo do aut or com a empresa Sobaldes Indústria e Comércio LTDA – ME. E, nesse particular, não assiste razão ao INSS. Embora

Pg. 2342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017

. A contribuição deve ser descontada mês a mês sobre o salário de contribuição mensal conforme dispõe o inciso I do art. 34 da Lei... em reclamação trabalhista nos termos dos arts. 30, I, a, b, 43 e 44 da Lei 8.212/91 e Provimento 1/96 do TST... 8.213/91 combinado com o art. 198 e 276, §4º do Dec. 3.048/99. Se trata de...

Pg. 1847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

art. 487 da CLT, as gratificações natalinas proporcionais de 2107 e integrais de 2016, férias proporcionais e terço constitucional, FGTS com multa de 40%. Em oito dias do trânsito e de a tanto

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50037204420154047006 PR 5003720-44.2015.404.7006

da Lei 9.099/95, dentre os quais destaco:   O art. 29-A, da Lei8.213/91, incluído pela Lei 10.403/2002..., conforme critérios definidos em regulamento". (Acrescido pela Lei Complementar 128, de 2008).   Já o art. 34, I...:   "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.2...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021603920164047004 PR 5002160-39.2016.404.7004

autora, uma vez por ela adquirido o direito ao benefício previdenciário. Conforme o art. 34, inciso I, da Lei 8.213/91...):   Os requisitos para a concessão da Aposentadoria Especial, se for o caso, encontram-se no artigo 57 da Lei 8.213/91:   Art... por tempo de serviço, proporcional ou integral. Conforme art. 52 ...

Andamento do Processo n. 0012322-97.2016.5.15.0018 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012322-97.2016.5.15.0018 AUTOR ALINE REGINA DA SILVA ADVOGADO RODRIGO BARSALINI(OAB: 222195/SP) RÉU Gustavo Cury Granito RÉU Marcia Godoy Cury Intimado(s)/Citado(s): - ALINE REGINA

Andamento do Processo n. 0005421-17.2016.403.6102 - 20/07/2017 do TRF-3

0005421-17.2016.403.6102 - CARLOS EDUARDO VAZ LORENZATTO X JUSSARA HELENA BELTRESCHI (SP082554 -PAULO MARZOLA NETO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Baixo os autos emdiligência.Tendo emvista o

Andamento do Processo n. 0009928-03.2016.403.6302 - 20/07/2017 do TRF-3

0009928-03.2016.403.6302 - SANTO CAIONI MUSCELLI (SP087677 - FATIMA REGINA CARDOSO MUSCELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Santo Caioni Muscelli, qualificado nos autos, ajuizou a presente

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