Inciso I do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0003934-17.2018.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0003934-17.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008134 AUTOR: JOSE EDVAR XAVIER MURCA (SP283046 - GUARACI AGUERA DE FREITAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 464 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Requer seja o INSS condenado a proceder a revisão da aposentadoria da parte autora, com a efetivação dos pagamentos dos salários revisados desde a DIB (data de início do benefício). Conforme consta…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015395-95.2021.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0015395-95.2021.8.19.0000 Agravante: LUIS CLAUDIO LOPES Agravado: CBS-CAIXA BENEFICENTE DOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0011037-94.2020.5.18.0002 GO 0011037-94.2020.5.18.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 1ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - PJE-RORSum 0011037-94.2020.5.18.0002 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA…

Página 202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

havendo incapacidade laboral total e temporária para qualquer atividade, sendo fixado seu início em 28/05/2019 e o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recuperação (quesitos 1, 2 , 3, 4, 4.2, 5 e…

Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

autora no CNIS, fls. 23-30, é resultado da omissão da empregadora no recolhimento das contribuições sociais devidas em decorrência do vínculo, fato que não foi contestado pelas rés. Sendo assim, e…

Página 1698 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Ribeirão Branco (SP) (art. 15, I, da Lei nº 8.212/91; art. 14, I, da Lei nº 8.213/91). Eventual inadimplência ou irregularidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias sobre tempo trabalhado…

Página 1720 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Sobre os valores retroativos incidirão juros moratórios e correção monetária até o seu efetivo pagamento, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal,…

Página 1723 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

(sublinhado): O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0004362-11.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004362-11.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S/A AGRAVADA: SONIA MARIA DE BARROS JUÍZO DE…