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20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 34, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13370520144036308 SP

das prestações, previsto no art. 30, I, da Lei 8.212/91 c.c. art. 34, I, da Lei 8.213/91, o órgão previdenciário deve pagar... trabalhou como rural na condição de segurada empregada. O art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, dispõe que: "o tempo...". O que a Lei 8.213/91 determina é que o tempo de serviço rural anterior ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37970820144036326 SP

, de 24 de julho de 1991; (...)” O art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a que faz referência o art. 3º da Lei n.º 11.718/2008, acima... do requisito etário, com salário de benefício calculado nos termos do art. 29, caput, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 (nos termos.... 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. A ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 545302420124036301 SP

do benefício, prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, pois comprovou mais de 180 meses lineares (i.e., contados sem o acréscimo... de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale..., como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previd...

Andamento do Processo n. 0000489-17.2017.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

que lhe cabe (art. 33, caput, da Lei 8.212/91)- não pode ser tomado em prejuízo ao segurado (art. 34, I, da Lei 8.213..., do novo Código de Processo Civil). Do que se depreende do art. 48 da Lei 8.213/91, pode-se estabelecer as seguintes... ao empregado, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenc...

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, pois o art. 34, inciso I da Lei 8.213 /91, prevê que são computados no cálculo da renda mensal inicial os salários... de reconhecimento de verbas salariais perante a Justiça do Trabalho. O artigo 29 da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 29... 57, caput, e o seu 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9...

Pg. 1422. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

em prejuízo ao segurado (art. 34, I, da Lei 8.213/91). Em outras palavras, mesmo na ausência de prova de o empregador... previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91). II - A alegada falta de comprovação do efetivo... de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civ...

Pg. 454. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

I , e 34 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.213 /91. (18 00257570320114036301, JUIZ (A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA - 10ª... de uniformização de jurisprudência interposto, tempestivamente, pelo INSS, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /2001... de Justiça (Agravo em Recurso Especial 207.822 - CE, relat...

Andamento do Processo n. 0006510-75.2016.403.6102 - 11/01/2018 do TRF-3

mensal de 100% (cempor cento) do salário de benefício, apurado conforme arts. 29, I e 7º, c/c 34, I da Lei 8.213/91... de regulamentação comfulcro no 1º do art. 58 da Lei 8.213/91.I Feitas estas digressões, passemos a análise dos documentos... comprobatórios das alegações do autor, nos termos do 5º do art. 57 da...

Andamento do Processo n. 0001184-03.2017.403.6102 - 11/01/2018 do TRF-3

comrenda mensal de 100% (cempor cento) do salário de benefício, apurado conforme arts. 29, I e 7º, c/c 34, I da Lei 8.213... das alegações do autor, nos termos do 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.032/95, haveria.../95, comassento no 5º acrescentado ao art. 57 da Lei 8.213/91 por aquel...

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

pelo benefício mais vantajoso (art. 124, Lei 8.213/91). 15. O cálculo da RMI deverá observar as regras vigentes à época.... 29, I e 7º, c/c 34, I da Lei 8.213/91, redação dada pela Lei 9.876/99, a partir do trânsito emjulgado, observando....c. art. 46, todos da Lei 8.213/91, tendo emconta que reconhecida a...

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