Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2017.8.26.0077 SP XXXXX-98.2017.8.26.0077

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação ordinária de indenização por dano material e moral – Venda de mercadorias por meio de cartão de crédito – Operação intermediada por gestora de pagamento (PagSeguro) – Repasse dos valores atinentes às transações não realizado à vendedora sob alegação de contestação apresentada pelo cliente (chargeback) – Efetiva entrega de mercadorias ao comprador – Risco inerente à atividade da gestora de pagamentos – Reparação material devida – Dano moral configurado – Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e da razoabilidade – Recurso da corré PagSeguro improvido e recurso da autora provido.