Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2018.8.26.0047 SP XXXXX-61.2018.8.26.0047

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Mazina Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00060836120188260047_78022.pdf

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Ementa

Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Condução sem habilitação. Circunstância agravante genérica. Correta a incidência da circunstância agravante do artigo 298, inciso III da Lei 9.503/1997, quando, embriagado, o agente conduz motocicleta em via pública.