Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2014.8.26.0126 SP XXXXX-45.2014.8.26.0126

Reexame da matéria à luz do tema 47 de Repercussão Geral perante o STF. Tese: "A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo." Mantido o posicionamento inicialmente adotado. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do art. 1041 do CPC.