Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2016.8.26.0000 SP XXXXX-65.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acordo quitado. Parcelas pagas com atraso. Aceitação tácita pelo credor do pagamento com atraso. Pretensão de execução da multa de 20% sobre o atraso previsto no acordo. Impossibilidade. Princípio da supressio (a perda da possibilidade de implementação de um direito pela falta de exercício), fundado na boa-fé objetiva. Proibição de venire contra factum proprium (vedação do comportamento contraditório nas relações jurídicas). Reconhecimento da aceitação tácita das parcelas do acordo e da sua integral quitação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.