Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2020.8.26.0000 SP XXXXX-21.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL – DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, "AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELOS RÉUS, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É RELATIVA, CABENDO AO AUTOR OPTAR PELO PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE, SE ASSIM LHE APROUVER, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE AUTORA OPTAR EM DEMANDAR NO JUÍZO COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL, OBSERVANDO-SE AS RESTRIÇÕES LEGAIS NESTE ÚLTIMO CASO" – "QUAESTIO" QUE JÁ SE ENCONTRA HÁ MUITO TEMPO SEDIMENTADA EM COMPREENSÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA À DEFENDIDA PEOS INSURGENTES, SENDO PACÍFICO QUE ÀQUELE QUE DECIDIR POR EXERCER O DIREITO DE AÇÃO É FACULTADO O AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM OU O JUIZADO ESPECIAL. TANTO NO CAMPO DOUTRINÁRIO QUANTO NA SEARA PRETORIANA, CELEUMA NENHUMA REMANESCE ACERCA QUALIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS COMO RELATIVA – TENDO A PARTE AUTORA LEGITIMAMENTE OPTADO POR AFORAR SUA DEMANDA POR MEIO DO PROCEDIMENTO COMUM, EXSURGE TRANSLÚCIDA A NECESSIDADE DE RESPEITAR SUA ESCOLHA – RECURSO NÃO PROVIDO