Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.26.0344 SP XXXXX-16.2019.8.26.0344

Considerando-se ser nula a garantia prestada pelo cônjuge sem a anuência de sua esposa, nulidade essa que macula todo o ato, nos exatos termos da Súmula 332 do STJ, aliado ao fato de que a tese de nulidade da fiança por ausência de outorga uxória já foi arguida pela esposa do fiador e devidamente admitida nos autos de Embargos de Terceiro opostos, de rigor a manutenção da r. sentença que acolheu os embargos à execução opostos pelo fiador.