Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2016.8.26.0002 SP XXXXX-88.2016.8.26.0002

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR ÀS LEIS NºS. 8971/94 E 9278/96 – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 380 E 382 DO STF – AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM NA COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO – EFEITO PATRIMONIAL DECORRENTE DO RECONHECIMENTO QUE FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.