Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2004.8.26.0000 SP XXXXX-79.2004.8.26.0000

Repercussão geral. RE n.º 593.849/MG. Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da presidência da seção, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Direito à restituição ou compensação, no regime de substituição tributária, em razão de operação realizada com preço de mercadoria inferior à base de cálculo presumida. Possibilidade. Inteligência do art. 66-B da Lei Estadual 6.374/89. Constitucionalidade reconhecida C. STF. Acórdão que não contraria o precedente, pois extinguiu o mandamus sem resolução do mérito. Matéria de fundo que versava sobre as limitações contidas no Decreto n.º 43.853/99. Acórdão mantido.