Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-03.2017.8.26.0488 SP XXXXX-03.2017.8.26.0488

RECURSO INOMINADO – CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO NA MODALIDADE DÉBITO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO EM CONTA CORRENTE NA DATA DE VENCIMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAR O DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – O CHEQUE ESPECIAL (CRÉDITO ROTATIVO) É MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORNECE AO CORRENTISTA PARA QUE ESTE UTILIZE DO LIMITE DISPONIBILIZADO QUANDO E COMO LHE CONVIER, NÃO SENDO LÍCITO QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, SEM A EXPRESSA PERMISSÃO DO CORRENTISTA, UTILIZE-SE DAQUELE CRÉDITO, IMPONDO-LHE UMA ONEROSIDADE FORÇADA – RECURSO IMPROVIDO.