Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-34.2019.8.27.0000

1. POR FORÇA DA TEORIA DA DERROTABILIDADE OU DA SUPERABILIDADE DAS REGRAS JURÍDICAS (DEFEASIBILITY) - QUE É DISCUTIDA AINDA DE FORMA BASTANTE TÍMIDA E INCIPIENTE NA DOUTRINA JURÍDICA BRASILEIRA -, UMA NORMA PODE ALOJAR INFINITAS EXCEÇÕES IMPLÍCITAS E IMPREVISÍVEIS QUE, EM UM DETERMINADO CASO CONCRETO, JUSTIFICAM O SEU AFASTAMENTO EXCEPCIONAL, A PRETEXTO DE SE FAZER JUSTIÇA OU DE SE ASSEGURAREM OS SEUS FINS, PERMANECENDO ÍNTEGRO O TEXTO QUE ALBERGA O SEU COMANDO. DOUTRINA.

2. SOB PENA DE SE MALFERIR MORTALMENTE A SEGURANÇA JURÍDICA - UM DOS MAIS SAGRADOS PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E UM DOS PILARES QUE SUSTENTAM O ESTADO DE DIREITO -, NÃO SE PODE INVOCAR A TEORIA DA DERROTABILIDADE/SUPERABILIDADE DAS REGRAS JURÍDICAS (DEFEASIBILITY) PARA, AO TALANTE DO HERMENEUTA, AFASTAR A APLICAÇÃO DE DETERMINADA REGRA QUE É COGENTE E PLENAMENTE VÁLIDA.

3. O ACOLHIMENTO DA TEORIA DA DERROTABILIDADE OU DA SUPERABILIDADE DAS REGRAS JURÍDICAS (DEFEASIBILITY) ENSEJARIA O SURGIMENTO DE UM VERDADEIRO PANDEMÔNIO, EM QUE SE AFASTARIA A APLICABILIDADE DE DETERMINADA REGRA PARA O FIM DE LEGITIMAR UMA SITUAÇÃO "EXCEPCIONAL", EXPRESSÃO ESTA EVIDENTEMENTE CARREGADA DE TEMÍVEL SUBJETIVISMO, O QUE PERMITE AS MAIS VARIADAS INTERPRETAÇÕES PELO HERMENEUTA.

4. UMA REGRA SOMENTE DEIXARÁ DE SER APLICADA SE OUTRA REGRA A EXCEPCIONAR OU SE FOR TORNADA INVÁLIDA (NESTE CASO, POR CONTROLE DIFUSO/INCIDENTAL OU CONCRETO/ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE), SITUAÇÕES ESTAS NÃO CONTEMPLADAS NA TEORIA DA DERROTABILIDADE OU DA SUPERABILIDADE DAS REGRAS JURÍDICAS (DEFEASIBILITY). DAÍ PORQUE TAL TEORIA NÃO ENCONTRA RESPALDO NO DIREITO BRASILEIRO.

5. AINDA QUE A TEORIA DA DERROTABILIDADE OU DA SUPERABILIDADE DAS REGRAS (DEFEASIBILITY) ENCONTRASSE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, NÃO SERIA POSSÍVEL INVOCÁ-LA PARA AFASTAR DIREITOS QUE ENCONTRAM AMPARO NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, COMO NO CASO CONCRETO, QUE SE TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO (DATABASE) CONCEDIDA POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 2.426/2011.

6. É MANIFESTAMENTE DESCABIDA E TORPE A PRETENSÃO FORMULADA PELO ESTADO DO TOCANTINS NO SENTIDO DE INVOCAÇÃO DA TEORIA DA DERROTABILIDADE/SUPERABILIDADE DAS REGRAS JURÍDICAS (DEFEASIBILITY) PARA O FIM DE EXIMIR-SE DE UMA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NO CASO, A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, CRFB).

7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, XXXXX-34.2019.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 29/04/2020, DJe 18/05/2020 10:44:33)