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28 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJM-MG: XXXXX-94.2016.9.13.0001

Publicado por Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

há 3 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Jadir Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJMMG__00019489420169130001_a3b11.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM)- NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE DETENÇÃO DO DEVER DE AGIR OU EXECUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE FOI DEIXADO DE PRATICAR E INEXISTÊNCIA DO FIM ESPECIAL DE AGIR - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.