Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL: RE 17376 RJ

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA INSTÂNCIA INFERIOR. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DA PROMOTORIA ELEITORAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR A REPRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A DOIS REPRESENTADOS, ELEITORES DE COMARCA DIVERSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSERÇÕES PARTIDÁRIAS NAS REDES ABERTAS DE TELEVISÃO. DISCURSOS DE FILIADOS QUE, EM SUA MAIOR PARTE, TRADUZEM MERAS CRÍTICAS NEGATIVAS À GESTÃO MUNICIPAL. PRÁTICA INERENTE AO COTIDIANO POLÍTICO E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE REFERÊNCIA DIRETA À PESSOA DO ADMINISTRADOR. PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO, TODAVIA, QUE ENALTECE QUALIDADES DE VEREADORES DE SEU PARTIDO, TAMBÉM FUTUROS CONCORRENTES AO PLEITO, FAZENDO PRESSUPOR SEREM OS MAIS APTOS PARA OCUPAR A FUNÇÃO PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DOS FINS DA PUBLICIDADE PARTIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO, NESSE PONTO, DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA OU ANTECIPADA CAMUFLADA. MULTA APLICADA APENAS A UM DOS REPRESENTADOS NO VALOR EQUIVALENTE AO CUSTO DA PROPAGANDA. TEOR DO ART. 36, § 3º, PARTE FINAL, DA LEI 9504/97. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

POR MAIORIA, PROVEU-SE O RECURSO COM RELAÇÃO AO RECORRIDO MARCELO RIBEIRO FREIXO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS JUIZES ALEXANDRE MESQUITA E FÁBIO UCHÔA. POR MAIORIA, DESPROVEU-SE O RECURSO COM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS PAULO PINHEIRO, FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO E ELIOMAR DE SOUZA COELHO, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE DAVAM PROVIMENTO, E, POR MAIORIA, DESPROVEU-SE O RECURSO COM RELAÇÃO AO RECORRIDO JORGE MILTON TEMER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O JUIZ MARCUS STEELE, QUE O PROVIA.