Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX-57.2018.4.01.0000

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

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Ementa

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIVERGENCIA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. MULTA.

1. No teor da Súmula 323 do STF, "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".

2. A jurisprudência deste TRF1 reconhece como igualmente inadmissível condicionar o desembaraço aduaneiro ao pagamento da diferença tributária ou do recolhimento da multa por errônea classificação fiscal das mercadorias nem, tampouco, à retificação dessa classificação.

3. Agravo de instrumento provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.