Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS XXXXX-61.2017.4.01.4200

I Não se revela razoável que a banca examinadora deixe de atribuir nota aos títulos apresentados pela candidata, dentre os quais o diploma de mestrado, em virtude da ausência do diploma de graduação, tendo em vista que este documento constitui um requisito somente para a investidura no cargo, conforme estabelecido pelo Edital do certame, não havendo nenhuma previsão expressa no sentido de que o diploma de graduação devesse ser obrigatoriamente apresentado na fase de avaliação de títulos.

II - Esta Corte já decidiu que é no ato da posse que devem ser exigidos os documentos necessários para a investidura no cargo, não devendo essa exigência ser transferida para a fase de avaliação de títulos, até mesmo porque, por se tratar de uma fase meramente classificatória, a apresentação dos documentos é facultativa. Precedentes.

III Deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar pelo juízo monocrático, em 26/01/2018, que assegurou à impetrante o direito de ter sua documentação analisada, bem como a correção da sua nota final e a reclassificação no certame, sendo desaconselhável a desconstituição dessa situação fática neste momento processual.

IV - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.