Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-12.2015.4.01.3000

1. É firme no STJ o entendimento de que a pretensão ressarcitória do INSS prescreve em 5 (cinco) anos contados do pagamento do benefício previdenciário, por analogia ao disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (cf. REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015). Excetuam-se da mencionada regra, apenas, as hipóteses de danos decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa, nos termos definidos pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.069/MG.

2. No caso concreto, o INSS pleiteia o ressarcimento das parcelas de benefício previdenciário recebidas pela parte autora no período de 01/12/2004 a 31/01/2007, inexistindo nos autos comprovação de má-fé ou da prática de ilícito penal pela beneficiária. Aplicável à hipótese em apreço, portanto, o instituto da prescrição quinquenal. Logo, como a presente ação somente foi ajuizada em 18/09/2015, e a par da inexistência de qualquer causa interruptiva, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição de todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

3. Sem razão a Defensoria Pública da União ao pleitear a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Isso porque afigura-se plenamente regular a aplicação da Súmula nº 421 do STJ à hipótese em apreço ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"), como determinado pelo juízo a quo, em consonância com o entendimento adotado pela Corte Superior no julgamento do Recurso Especial nº 1199715/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Precedentes desta Corte.

4. Apelações do INSS e da Defensoria Pública da União conhecidas e não providas.

A Câmara, à unanimidade, conheceu e negou provimento às apelações do INSS e da Defensoria Pública da União.