Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-24.2008.4.01.3400

1. Ajuizou o autor ação contra a União postulando indenização por dano moral e à imagem em razão do cancelamento de seu CPF nº 455.117.301-06, o que, alega, ocorreu sem sua autorização e sem nenhuma explicação.

2. No caso de cancelamento de CPF por multiplicidade, deve ficar ativo aquele de maior interesse para a Receita Federal, que será o relacionado a declarações apresentadas, débitos em aberto em conta-corrente, existência de ação fiscal em andamento, existência de vinculação cadastral no CNPJ ou CAFIR, etc.

3. A escolha do número de CPF a ser mantido entre os três existentes em nome do autor observou o critério de interesse da Receita Federal, o que se justifica pela necessidade de se evitar fraudes à Fazenda Nacional. O demandante não se valeu da via administrativa para demonstrar suas razões e pedir a reativação do CPF XXXXX-06 mediante comprovação de sua necessidade.

4. Dos fatos narrados não é possível constatar a existência de dano ao autor. O ato de cancelamento dos CPFs XXXXX-00 e 455.117.301-06, bem como a manutenção do CPF XXXXX-04 atendeu ao princípio da prevalência do interesse público, estando o ato devidamente motivado pela Receita Federal.

5. O autor não produziu prova alguma dos fatos alegados. Não provou a alegação de vinculação dos depósitos de FGTS e INSS ao CPF XXXXX-06, nem o afirmado constrangimento que teria passado perante órgãos financeiros e de crediário.

6. "Quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, publ. DJ 11.06.2001).

7. Apelação do autor a que se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.