Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-41.1998.4.01.0000

1. O primeiro reajustamento da renda mensal inicial dos benefícios concedidos na vigência da Lei 8.213/91, como é o caso do benefício da autora, deve-se observar o critério da proporcionalidade previsto no art. 41, II, do referido diploma legal, e sucessivas alterações, o qual se mostra em sintonia com a determinação constitucional de preservação do valor real dos benefícios.

2. Inaplicável na espécie o disposto na Súmula 260 do extinto TFR, pois concedido o benefício quando já vigente a Lei nº. 8.213/91.

3. Matéria pacificada no âmbito desta Corte Federal. É ver o teor da Súmula nº 36: O inciso II do art. 41, da Lei 8.213/91, revogado pela Lei 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real. (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO, PRIMEIRA SEÇÃO, 14/10/1996 DJ P.77398) 4. Apelação a que se nega provimento.

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação