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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3488 AM XXXXX-6

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 16 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Documentos anexos

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Inteiro TeorAC_3488_AM_04.06.2008.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROCESSO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

1. A União não ostenta legitimidade passiva para causa na qual município pleiteia a desconstituição do registro de inadimplência relativamente a convênio celebrado com autarquia federal.
2. Tendo o julgamento proferido na ação principal reconhecido a procedência do pedido do autor, encontra-se presente o fumus boni iuris.
3. Há periculum in mora, na medida em que a manutenção da inscrição da municipalidade em cadastro de inadimplentes impediria a celebração de novos convenios com a União.
4. Apelação da União provida. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial.

Veja

    • VOTO VENCEDOR:

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/968903