Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 35402 2000.02.01.041158-2

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 8.541/1992. IMPOSIÇÃO DE ADICIONAL CONFORME LUCRO REAL OU ARBITRADO ULTRAPASSE 25.000 UFIRS PARA OS CASOS EM QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA APURADA MENSALMENTE, OU ULTRAPASSE 300.000 UFIRS, NOS CASOS EM QUE BASE DE CÁLCULO SEJA APURADA ANUALMENTE. A opção da apelante pela apuração mensal da base de cálculo do imposto de renda, quando o lucro real ou arbitrado ultrapassar 25.000 UFIR''s, sujeita-a à alíquota adicional de 10%, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.541/1992, não se lhe facultando, para desonerar-se dessa imposição da lei, também valer-se da apuração anual, prevista pelo inciso II do mesmo dispositivo citado, ainda que em determinados meses do ano tenha tido lucros inferiores a 25.000 UFIR''s (Lei 8.541/1992, art. 10, inc. I), mas o lucro da totalidade dos meses do exercício não tenha superado 300.000 UFIR''s (lei citada, inc. II do art. 10). Não há como mesclar os dois critérios, inexistindo ofensa ao princípio da isonomia em face do disposto no art. 28 do mesmo diploma legal supracitado, que prevê a possibilidade de compensação ou restituição dos excessos verificados. Apelação improvida.

Acórdão

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-F LEI- 8541 ANO-1992
• LEG-F LEI- 5869 ANO-1973