Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-69.2020.4.03.6325 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. SENTENÇA PROCEDENTE. LIMITAÇÃO AO TETO. O BENEFÍCIO DO SEGURADO FOI CONCEDIDO EM 16/10/1995 E O VALOR DA RENDA MENSAL ATUAL (VALOR MENSALIDADE REAJUSTADA – MR), É IGUAL A R$ 2.589,94 (ATUALIZAÇÃO DO TETO VIGENTE EM DEZEMBRO DE 1998, PARA JULHO 2011). OS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO DO JULGADO DEVERÃO SER REALIZADOS PELO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, DIANTE DO EQUÍVOCO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO DO INSS. IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIDO EM PARTE.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA