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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-04.2022.4.03.6114 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I – Validade de cláusulas livremente pactuadas prevendo vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento e cobrança de juros remuneratórios. Precedentes.
II - Legalidade na cumulação de juros remuneratórios com moratórios, encargos que não se confundem.
III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/1777856871

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