Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 4344 SP XXXXX-3

1. Autuação fiscal de imposto de renda (ano-base 1975, exercício 1976) que deve ser afastada, tendo em conta perícia contábil realizada nos autos que demonstrou que a gratificação aos diretores da pessoa jurídica fora aprovada em assembléia geral ordinária, não se configurando, assim, como distribuição disfarçada de lucros.

2. O sócio é responsável pelo pagamento de imposto de renda sobre montante caracterizado como distribuição disfarçada de lucro, nos termos do que prescrevia o parágrafo 1º, do artigo 62, do Decreto-lei 1.598/77. O fato de ter sido desconstituída a autuação relativa à pessoa jurídica em razão de ter sido lavrado o auto de infração quando ainda não havia se encerrado o exercício fiscal não retira a responsabilidade do sócio pelo pagamento do imposto de renda de pessoa física.

3. Remessa Oficial e Apelação da União parcialmente providas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA C do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.