Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 53961: Ap. XXXXX-23.2008.4.03.6181 Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL -

- Caso dos autos que é de imputação de conduta do acusado - na condição de servidor do INSS - inserindo dados falsos relativos a períodos de vínculo empregatício no sistema de informações da autarquia, com o fim de possibilitar a terceiro a fruição de vantagem pecuniária que não lhe era devida, consistente em benefício previdenciário - Materialidade e autoria dolosa provadas no conjunto processual - Penas mantidas na quantidade fixada na sentença - Não sendo o réu reincidente e condenado a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, e também porque as circunstâncias como desfavoráveis reconhecidas não são de gravidade suficiente para autorizar regime de maior rigor, mantém-se o regime aberto para início de cumprimento de pena - Mantido também o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Prestação pecuniária reduzida - Afastada a condenação à reparação de danos - Recurso da defesa parcialmente provido - Recurso da acusação desprovido.