Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 910 SP XXXXX-0

A pensão objeto da presente ação foi concedida nos termos da Lei nº 8.059/90. 2. A Lei nº 5.315/67 determina no seu artigo 1º, caput, o que se considera ex combatente. 3. O artigo 6º, X, da Lei nº 7.713/88 as condições da isenção do Imposto de Renda aos ex combatentes e viúvas que recebem pensão. 4. Como bem destacou a sentença a autora não comprovou que a pensão que recebe decorreu das situações especiais abarcadas pelos Decretos-Leis nºs 8.794 e 8.795 e pelas Lei nºs2. 579 e 4.242, ou seja ex combatente da segunda Guerra Mundial na FEB ou FAB ou Marinha, e principalmente sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos. 5. Apelação não provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.