Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: XXXXX-15.2010.4.03.6302 SP

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região

há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIO ROBERTO CANATA

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA FACULTATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O

Acórdão

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Cláudio Roberto Canata, Kyu Soon Lee e Bruno César Lorencini (suplente). São Paulo - SP, 16 de março de 2012. (data do julgamento). JUIZ (A) FEDERAL: CLAUDIO ROBERTO CANATA