Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-05.2020.4.04.7139 RS XXXXX-05.2020.4.04.7139

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. QUESTÃO DE FATO. O GRUPO FAMILIAR É COMPOSTO POR 5 PESSOAS E O TOTAL DA RENDA ATINGE O MONTANTE DE R$ 1.312,00 - ABSOLUTAMENTE DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 20 DA LEI N. 8.742/1993. ALÉM DISSO, ESTÁ COMPROVADO O REQUISITO DO § 2º DAQUELE DISPOSITIVO, POIS O AUTOR TEM QUADRO NEURO PSIQUIÁTRICO DE TRANSTORNO HIPERCINÉTICO (TDAH - CID F90.8) E TRANSTORNO DE OPOSIÇÃO (CID F91.3). POR FIM, O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PRESSUPÕE A VERIFICAÇÃO DE UM ESTADO DE MISERABILIDADE EXTREMO - BASTANDO ESTAR DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE MEIOS PARA O BENEFICIÁRIO, DIGNAMENTE, PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, TENHO POR CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 (STF). CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO VIA CEAB.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.