Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-81.2017.4.04.7100 RS XXXXX-81.2017.4.04.7100

1. Caso em que não houve, nos processos que tramitaram na Justiça Eleitoral, imputação de conduta antijurídica ao candidato a Vice-Prefeito, embora tenha sido cassado seu registro em virtude do princípio da unicidade de chapa.

2. As normas e os critérios da responsabilidade civil não coincidem com as regras sobre o processo eleitoral. No que diz respeito à eleição, por força do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária, os membros da coligação suportam juntos a pena de cassação. Já em se tratando de responsabilidade civil, há que se identificar os elementos culpa e nexo de causalidade para a atribuição do dever de indenizar, sendo perfeitamente possível que o ônus não seja compartilhado (Sentença do Juiz Federal Luiz Clóvis Nunes Braga).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.