Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-58.2022.4.04.9999

1. A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial, deve observar os seguintes requisitos: idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, independentemente do recolhimento de contribuições.

2. O recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, em valor em muito superior ao salário mínimo, descaracteriza a condição de segurada especial, a teor do artigo 11, § 9º da Lei 8.213/1991.