Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-48.2023.4.04.0000

1. No caso dos autos, reconhece-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que consta da matrícula do imóvel de que a parte agravante pretende o reconhecimento do usucapião na ação originária a propriedade da União sobre o bem, representada pelo INCRA.

2. Diferentemente do que afirma a parte recorrente, a União e o INCRA foram unânimes em apontar o interesse da autarquia federal no feito, tendo a União afirmado que, no caso do imóvel em questão, incumbe ao INCRA, autarquia federal, os atos relativos à área em discussão, e o INCRA, por sua vez, pontuado seu interesse na demanda, uma vez que "o imóvel objeto da lide se encontra sobreposto ao perímetro da Apelação Cível XXXXX-1 STF que reconheceu os imóveis da BRAVIACO como propriedade da União Federal".

3. Recurso improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.