Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-24.2010.404.7000 PR XXXXX-24.2010.404.7000

As alterações promovidas pela Lei nº 9.876/99 no art. 29, § 6º, da Lei nº 8.213/91, não autorizam o pagamento do benefício em valor superior ao salário mínimo enquanto não alterada a sistemática de contribuição dos segurados especiais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.