Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-86.2013.404.7113 RS XXXXX-86.2013.404.7113

Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário ocorre no momento da declaração, pelo contribuinte, do valor devido. 2. O prazo prescricional inicia-se no dia posterior à entrega das GFIPs pelo contribuinte, quando vencidas e não pagas as obrigações tributárias. 3. O DCG BATCH não caracteriza novo lançamento fiscal, nem interfere no prazo prescricional, constituindo-se em documento através do qual a autoridade fazendária simplesmente apura diferença dos valores de contribuições previdenciárias declarados em GFIP e efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social). 4. Transcorridos mais de cinco anos entre a data de entrega das GFIPs e o ajuizamento da execução fiscal, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário cobrado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.