Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-24.2019.4.04.0000 XXXXX-24.2019.4.04.0000

Consoante entendimento jurisprudencial já consolidado, o rol de doenças graves previstos no artigo 20 da Lei 8036/90 é apenas exemplificativo e não taxativo, de forma que outras doenças graves podem justificar o levantamento dos valores de FGTS depositados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.