Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-64.2017.4.04.7200 SC XXXXX-64.2017.4.04.7200

Mantenho a (s) decisão (ões) agravada (s) por seus próprios fundamentos. Remeta-se o feito ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.