Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-90.2017.4.04.0000 XXXXX-90.2017.4.04.0000

1. Hipótese em que a instituição de ensino médio em que a parte autora estudava, em virtude de movimento paredista, teve o final do calendário escolar alterado. Em atenção ao princípio da razoabilidade, a requerente não pode ser prejudicada em razão de movimento paredista que a impossibilitou apresentar a certidão de conclusão do ensino médio em tempo hábil. (TRF4, 5006971-54.2012.404.7110).

2. Decisão agravada mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.