26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Remessa Ex Officio: EINFREO 83402 CE XXXXX-4
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
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Ementa
MEDIDA CAUTELAR. TETO MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO PARA PROVENTOS EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, É DE SE CONCEDER A TUTELA PREVENTIVO; NO FITO DE RESGUARDAR O DIREITO EM DISCUSSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. - EMBARGOS IMPROVIDOS.
Veja
- AG 3520/CE (TRF-5ª REG)